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Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na Garrafeira do Zé só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal, no caso em Portugal, 18 anos.
Qualquer conflito ou divergência de interpretação são direcionadas para o CIAB, Tribunal Arbitral de Consumo de Viana do Castelo.
Toda e qualquer situação de processo judicial, será tratado pelos Tribunais Portugueses.
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